REsp 2177237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou o pagamento integral do título e a extinção do processo sem insurgência da parte, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Francisca Alves de Lima Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pagamento Integral Do Título Judicial, Reanálise De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Temas 810, 905 E 289
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Pagamento Integral Do Título Judicial Reanálise De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Coisa Julgada Temas 810, 905 E 289

Case Brief

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Parties

Francisca Alves de Lima Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pagamento integral do título judicial e extinção do processo por satisfação
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou o pagamento integral do título e a extinção do processo sem insurgência da parte, de modo que a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno