AREsp 1886900 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório demonstrou que o depósito não quitou integralmente o débito por ausência de atualização monetária; existindo dívida remanescente requerida pelo exequente, não se justificava a extinção da execução, e, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente.
- Parties
- Agravante: Agravante; Executada: Executada; Exequente: Exequente; Recorrente: Recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Pagamento Parcial, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Artigo 523 Do CPC, Extinção Da Execução
Case Brief
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Parties
Agravante
Agravante
Executada
Executada
Exequente
Exequente
Recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC
- 2 Incidência de multa e honorários sobre pagamento parcial tempestivo
- 3 Validade da extinção da execução quando o depósito não atualizou o débito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório demonstrou que o depósito não quitou integralmente o débito por ausência de atualização monetária; existindo dívida remanescente requerida pelo exequente, não se justificava a extinção da execução, e, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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