AREsp 1886900 - DECISAO

AREsp 1886900 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório demonstrou que o depósito não quitou integralmente o débito por ausência de atualização monetária; existindo dívida remanescente requerida pelo exequente, não se justificava a extinção da execução, e, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, incidem multa de 10%...

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Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada; Exequente: Exequente; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Pagamento Parcial, Multa De 10%, Honorários Advocatícios, Artigo 523 Do CPC, Extinção Da Execução
Cumprimento De Sentença Processo Civil Execução Pagamento Parcial Multa De 10% Honorários Advocatícios Artigo 523 Do CPC Extinção Da Execução

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Exequente

Exequente

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 Incidência de multa e honorários sobre pagamento parcial tempestivo
  3. 3 Validade da extinção da execução quando o depósito não atualizou o débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório demonstrou que o depósito não quitou integralmente o débito por ausência de atualização monetária; existindo dívida remanescente requerida pelo exequente, não se justificava a extinção da execução, e, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor remanescente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.