AREsp 1765703 - DECISAO

AREsp 1765703 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória e do contrato (medições e exigência de notas fiscais), providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não é possível o provimento do recurso que busca contrariar conclusão fundada em valoração de provas e fato incontroverso nos autos.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pagamento Por Medições, Exigência De Nota Fiscal, Enriquecimento Ilícito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Licitações E Contratos Públicos Pagamento Por Medições Exigência De Nota Fiscal Enriquecimento Ilícito Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de condicionar pagamento à apresentação de nota fiscal
  3. 3 aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reanálise de matéria fático-probatória e do contrato (medições e exigência de notas fiscais), providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não é possível o provimento do recurso que busca contrariar conclusão fundada em valoração de provas e fato incontroverso nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo (art. 253, par. único, II, a, do RISTJ)
  • Não conhecer do Recurso Especial