AREsp 1621110 - DECISAO

AREsp 1621110 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadequação da via para matéria constitucional, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e por demandar reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, concluiu‑se que o pagamento por terceiro, tendo objetivo de extinguir ações revocatórias relevantes à massa falida, carecia da anuência própria do processo falencial (controle do juízo e do administrador judicial), justificando a manutenção da agravante no rol de credores e a recusa ao pagamento.

Parties
Recorrente: Aline Stumbo Muniz; Recorrida: Zulmira Blessmann e Barcellos; Terceiro Interessado: Amx-Consultoria e Assessoria Empresarial em Geral Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Decidido No Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pagamento Por Terceiro, Massa Falida, Ação Revocatória, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Rol De Credores, Devido Processo Legal, Legitimidade Processual
Falência Processo Civil Direito Civil Pagamento Por Terceiro Massa Falida Ação Revocatória Prequestionamento Negativa De Seguimento +4 more

Case Brief

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Parties

Aline Stumbo Muniz

Recorrente

Zulmira Blessmann e Barcellos

Recorrida

Amx-Consultoria e Assessoria Empresarial em Geral Ltda

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Decidido No Mérito

Legal Issues

  1. 1 possível violação do devido processo legal (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 validade do pagamento efetuado por terceiro em favor da massa falida

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial por inadequação da via para matéria constitucional, ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e por demandar reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, concluiu‑se que o pagamento por terceiro, tendo objetivo de extinguir ações revocatórias relevantes à massa falida, carecia da anuência própria do processo falencial (controle do juízo e do administrador judicial), justificando a manutenção da agravante no rol de credores e a recusa ao pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.