AREsp 2737453 - DECISAO

AREsp 2737453 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pagamento Putativo, Indenização DPVAT, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Pagamento Putativo Indenização DPVAT Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da seguradora pelo pagamento da indenização à companheira apesar de pagamento administrativo a esposa e filhos
  2. 2 eficácia do pagamento putativo como quitação
  3. 3 alegação de violação de dispositivos do CC e da Lei 6.194/74

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões suscitadas não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.