REsp 2117011 - ACORDAO

REsp 2117011 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante na decisão recorrida quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; os embargos declaratórios traduziram mera irresignação; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos incorrem na inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resoluções do CNJ por não equivalerem a lei federal, pelo que se manteve a decisão que aplicou os índices até novembro de 2021 e a SELIC a partir de dezembro de 2021 conforme EC 113/2021 e Temas 810/905.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Pagamento Retroativo, Taxa SELIC, Anatocismo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Resolução CNJ 303/2019, Decreto 22.626/33, Emenda Constitucional 113/2021, Temas 810 (stf) E 905 (stj)
Processual Civil Militar Previdência Privada Pagamento Retroativo Taxa SELIC Anatocismo Embargos De Declaração Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre montante consolidado em novembro de 2021
  3. 3 possível configuração de anatocismo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão relevante na decisão recorrida quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; os embargos declaratórios traduziram mera irresignação; questões não apreciadas pelo Tribunal a quo após embargos incorrem na inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ; não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a resoluções do CNJ por não equivalerem a lei federal, pelo que se manteve a decisão que aplicou os índices até novembro de 2021 e a SELIC a partir de dezembro de 2021 conforme EC 113/2021 e Temas 810/905.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que aplicou índices de correção até novembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da EC 113/2021 e dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ)