REsp 2261612 - DECISAO

REsp 2261612 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo do Tema 1411/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado, e se divergir será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARILENA APARECIDA ALMEIDA MAROSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1411/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1411/STJ).
Legal Topics
Pagamento Retroativo, Transposição De Servidor, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Administrativo Pagamento Retroativo Transposição De Servidor Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

MARILENA APARECIDA ALMEIDA MAROSTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1411/stj)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias ao servidor do ex-território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção?
  2. 2 Qual é o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da transposição?
  3. 3 Se deve ser instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou aplicar-se o rito dos recursos repetitivos (Tema 1411/STJ) diante de multiplicidade de ações e divergência interna no TRF1?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento repetitivo do Tema 1411/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem exerça o juízo de conformação; após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado, e se divergir será novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1411/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir (art. 1.040 do CPC/2015).