AREsp 2754386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e ausente o prequestionamento de determinadas alegações não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211), estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segundo Grau / Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Pagamento Retroativo De Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Pagamento Retroativo De Adicional De Insalubridade Prequestionamento Reexame Fático Probatório Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ +2 more

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Pagar / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (segundo Grau / Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7 do STJ, e ausente o prequestionamento de determinadas alegações não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211), estando a decisão do Tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida