AREsp 1871448 - DECISAO

AREsp 1871448 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante das peculiaridades fáticas e da jurisprudência do STJ, os valores de natureza alimentar pagos a maior por erro exclusivo da entidade de previdência complementar e recebidos de boa-fé pelos beneficiários são irrepetíveis, não configurando enriquecimento ilícito passível de devolução; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios e concedeu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Enriquecimento Sem Causa, Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Pagamentos Indevidos Enriquecimento Sem Causa Irrepeatibilidade De Verbas Alimentares Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos a maior pela entidade de previdência complementar
  2. 2 aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 irrepeatibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, diante das peculiaridades fáticas e da jurisprudência do STJ, os valores de natureza alimentar pagos a maior por erro exclusivo da entidade de previdência complementar e recebidos de boa-fé pelos beneficiários são irrepetíveis, não configurando enriquecimento ilícito passível de devolução; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios e concedeu-se a justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça, contudo, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.