RMS 50299 - DECISAO

RMS 50299 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme a comparação do acórdão local com a tese vinculante, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento.

Parties
Impetrante: MARCIO RODRIGUES CESA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, para que o tribunal local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Restituição Ao Erário, Servidor Público, Boa Fé Objetiva, Precedentes Vinculantes, Tema 1009/stj, Tema 531/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Pagamentos Indevidos Restituição Ao Erário Servidor Público Boa Fé Objetiva Precedentes Vinculantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO RODRIGUES CESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 531/Tese 1009 do STJ à devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público
  2. 2 caráter restituível de valores pagos indevidamente por erro administrativo
  3. 3 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após afetação a precedente qualificado

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e, conforme a comparação do acórdão local com a tese vinculante, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a tese ou proceda ao juízo de retratação em caso de divergência; revogou-se a decisão que determinou o sobrestamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, para que o tribunal local negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a tese vinculante.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.