PUIL 2538 - DECISAO

PUIL 2538 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ sobre a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente em decorrência de erro administrativo salvo quando comprovada boa-fé objetiva, e considerando a modulação dos efeitos do julgamento (alcance temporal restrito), determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação local.

Parties
Requerente: JAIME LUIZ VICARI; Parte Recorrida: 8ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E Jurisprudência / Decisão (devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Boa Fé Objetiva, Devolução De Valores, Erro Administrativo Operacional Ou De Cálculo, Modulação De Efeitos, Uniformização De Jurisprudência
Administrativo Processo Civil Pagamentos Indevidos Boa Fé Objetiva Devolução De Valores Erro Administrativo Operacional Ou De Cálculo Modulação De Efeitos Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JAIME LUIZ VICARI

Requerente

8ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei E Jurisprudência / Decisão (devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 531/STJ (REsp 1.244.182/PB) aos casos de erro operacional ou de cálculo
  3. 3 Efeito da modulação dos efeitos do REsp 1.769.209/AL e alcance temporal dessa modulação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ sobre a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente em decorrência de erro administrativo salvo quando comprovada boa-fé objetiva, e considerando a modulação dos efeitos do julgamento (alcance temporal restrito), determinou-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, a fim de evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformação local.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei 12.153/2009.
  • Publique-se.