REsp 2128054 - DECISAO

REsp 2128054 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1009 e suas regras de modulação de efeitos, o tribunal concluiu que, por se tratar de erro material/operacional da Administração e diante da impossibilidade objetiva da pensionista de identificar a indevidade do pagamento dos anuênios, prevalece a presunção de boa-fé da autora e não é exigível a devolução dos valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé; não havendo comprovação de má-fé, o recurso especial da FUNASA foi negado provimento.

Parties
Autora: IVONE TORRES DE OLIVEIRA; Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Erro Operacional/erro Material Da Administração, Presunção De Boa Fé, Restituição/irrepetibilidade De Verbas De Caráter Alimentar, Anuênios (pensão Por Morte), Modulação De Efeitos (tema 1009)
Processual Civil Administrativo Pagamentos Indevidos Erro Operacional/erro Material Da Administração Presunção De Boa Fé Restituição/irrepetibilidade De Verbas De Caráter Alimentar Anuênios (pensão Por Morte) Modulação De Efeitos (tema 1009)

Case Brief

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Parties

IVONE TORRES DE OLIVEIRA

Autora

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança/restituição de valores recebidos indevidamente a título de anuênios por pensionista
  2. 2 aplicação do Tema 1009 do STJ e modulação de seus efeitos
  3. 3 presunção de boa-fé do beneficiário/pensionista e ônus da prova da má-fé por parte da Administração

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1009 e suas regras de modulação de efeitos, o tribunal concluiu que, por se tratar de erro material/operacional da Administração e diante da impossibilidade objetiva da pensionista de identificar a indevidade do pagamento dos anuênios, prevalece a presunção de boa-fé da autora e não é exigível a devolução dos valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé; não havendo comprovação de má-fé, o recurso especial da FUNASA foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se