AREsp 2691110 - DECISAO

AREsp 2691110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 979), não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: OSVALDO MARON HAFELE; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Tema 979/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 927 Cpc/2015
Direito Previdenciário Processual Civil Pagamentos Indevidos Boa Fé Objetiva Reexame Do Contexto Fático Probatório Tema 979/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARON HAFELE

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação ao art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 979/STJ sobre pagamentos indevidos por erro administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (Tema 979), não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quando a orientação desta Corte coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.