RMS 72870 - DECISAO

RMS 72870 - DECISAO

Mantém-se a decisão de origem porque a gratificação tinha natureza transitória vinculada a função específica e foi revogada; o impetrante foi alertado por telefone, de modo que podia verificar a irregularidade, não se demonstrando a boa-fé objetiva exigida pelo Tema 1009 do STJ, o que autoriza a restituição das verbas recebidas indevidamente.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Boa Fé Objetiva, Ressarcimento Ao Erário, Gratificação Por Encargos Especiais, Tema 1009
Direito Administrativo Pagamentos Indevidos Boa Fé Objetiva Ressarcimento Ao Erário Gratificação Por Encargos Especiais Tema 1009

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de verbas pagas indevidamente por erro administrativo
  2. 2 comprovação da boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1009 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de origem porque a gratificação tinha natureza transitória vinculada a função específica e foi revogada; o impetrante foi alertado por telefone, de modo que podia verificar a irregularidade, não se demonstrando a boa-fé objetiva exigida pelo Tema 1009 do STJ, o que autoriza a restituição das verbas recebidas indevidamente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.