REsp 2183483 - ACORDAO

REsp 2183483 - ACORDAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado no Tema 531/STJ de que valores pagos indevidamente por interpretação equivocada da lei pela Administração não devem ser restituídos quando comprovada a boa-fé objetiva do servidor; no caso concreto a Corte de origem reconheceu boa-fé para o período anterior ao Ofício-circular 0077/98 e afastou-a para o período posterior, conclusão que não foi revista pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Autores/recorridos: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Irrepetibilidade, Restituição De Valores, Tema 531/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pagamentos Indevidos Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Irrepetibilidade Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

servidores públicos

Autores/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Conhecido E Não Provido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público em decorrência de erro administrativo
  2. 2 Aplicação do Tema 531/STJ e alcance em casos de erro de interpretação da Administração
  3. 3 Momento em que cessa a boa-fé do servidor após cientificação oficial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado no Tema 531/STJ de que valores pagos indevidamente por interpretação equivocada da lei pela Administração não devem ser restituídos quando comprovada a boa-fé objetiva do servidor; no caso concreto a Corte de origem reconheceu boa-fé para o período anterior ao Ofício-circular 0077/98 e afastou-a para o período posterior, conclusão que não foi revista pelo STJ por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido