AREsp 3081099 - DECISAO

AREsp 3081099 - DECISAO

Conhecido o agravo; o Tribunal constatou que o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão relativa ao laudo individual e que, conforme o acórdão recorrido, ficou demonstrada a boa-fé objetiva do autor no recebimento dos valores. A aplicação do entendimento consolidado nos Temas 531 e 1.009 do STJ, bem como a modulação dos efeitos do Tema 1.009, impede a condenação à restituição no caso concreto; além disso, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA; Autor: DORIVAL MENEGAZ NANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pagamentos Indevidos, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Tema 1.009/stj, Tema 531/stj
Processual Civil Administrativo Pagamentos Indevidos Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos Súmula 7/stj Tema 1.009/stj Tema 531/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA

Agravante

DORIVAL MENEGAZ NANDI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão alegada ao art. 1.022 do CPC sobre laudo pericial individual
  3. 3 obrigação de reposição ao erário por pagamentos indevidos praticados pela Administração

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; o Tribunal constatou que o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão relativa ao laudo individual e que, conforme o acórdão recorrido, ficou demonstrada a boa-fé objetiva do autor no recebimento dos valores. A aplicação do entendimento consolidado nos Temas 531 e 1.009 do STJ, bem como a modulação dos efeitos do Tema 1.009, impede a condenação à restituição no caso concreto; além disso, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese da agravante, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.