AREsp 2829981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a boa-fé da beneficiária, entendimento este consignado pelo Tribunal Regional e vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do Tema 979/STJ e sua modulação de efeitos não autorizavam alteração do decidido no caso concreto.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: AUTORA/SEGURADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics: Pagamentos Indevidos, Boa Fé Do Beneficiário, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Tema 979/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Pagamentos Indevidos Boa Fé Do Beneficiário Repetição De Indébito Súmula 7/stj Tema 979/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA/SEGURADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
2 análise da boa-fé do beneficiário na percepção de valores indevidamente pagos pelo INSS
3 aplicação do Tema 979/STJ sobre repetição de pagamentos indevidos e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial