Rcl 43659 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem exame do mérito por perda do objeto, uma vez que a decisão desta Corte alegadamente descumprida (RMS n. 68.257/DF) foi tornada sem efeito pela Ministra relatora, tornando superveniente a perda do objeto da presente reclamação.

Parties
Reclamante: AGUINALDO DE GUSMÃO JUNIOR; Reclamada: Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Por Perda Do Objeto
Outcome
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Pagamento Superpreferencial, Perda Do Objeto, Complementação Da Antecipação De Crédito Humanitário, Suspensão Do Prosseguimento Do Pagamento
Processo Civil Precatório Reclamação Constitucional Pagamento Superpreferencial Perda Do Objeto Complementação Da Antecipação De Crédito Humanitário Suspensão Do Prosseguimento Do Pagamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUINALDO DE GUSMÃO JUNIOR

Reclamante

Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do Distrito Federal

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possível descumprimento de decisão desta Corte (RMS n. 68.257/DF) pela autoridade reclamada
  2. 2 suspensão do prosseguimento do pagamento superpreferencial até o trânsito em julgado do mandado de segurança n. 0729908-60.2021.8.07.0000
  3. 3 perda superveniente do objeto da reclamação em razão de decisão posterior que tornou sem efeito a decisão anteriormente atacada

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame do mérito por perda do objeto, uma vez que a decisão desta Corte alegadamente descumprida (RMS n. 68.257/DF) foi tornada sem efeito pela Ministra relatora, tornando superveniente a perda do objeto da presente reclamação.

Court Disposition

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Julgo extinto o processo sem exame do mérito por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ