AREsp 3005813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas na Corte de origem; a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta o Enunciado 211/STJ sem que a matéria tenha sido alegada e devolvida conforme os requisitos; além disso, a apreciação das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/88.

Parties
Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro): Energia Consumo Fatura Financeiro LTDA; Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro): ATIVO SOLUÇÕES EM PAG LTDA; Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro): Quitação Negocio Ativa LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Pagamento Via PIX, Fraude, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dispositivo Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Pagamento Via PIX Fraude Responsabilidade Civil Do Fornecedor Prequestionamento Súmula 7/stj Dispositivo Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Energia Consumo Fatura Financeiro LTDA

Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro)

ATIVO SOLUÇÕES EM PAG LTDA

Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro)

Quitação Negocio Ativa LTDA

Empresa Destinatária Dos Pagamentos (terceiro)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, I; 42, parágrafo único; 51, IV)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 versus Enunciado 211 da Súmula do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as violações apontadas aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas na Corte de origem; a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta o Enunciado 211/STJ sem que a matéria tenha sido alegada e devolvida conforme os requisitos; além disso, a apreciação das alegadas violações implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.