AREsp 2637290 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o pagamento foi integral, voluntário e sem ressalvas, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do CPC — depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Advogados: ENZO MATTEI JUNIOR e MARIA ROSA MATTEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pagamento Voluntário, Perda Do Interesse Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Contrato De Seguro Pagamento Voluntário Perda Do Interesse Recursal Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

ENZO MATTEI JUNIOR e MARIA ROSA MATTEI

Advogados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento integral e voluntário do débito, sem ressalvas, após a interposição do recurso, constitui ato incompatível com a vontade de recorrer e causa perda do interesse recursal
  2. 2 Se a análise da voluntariedade do pagamento exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que o pagamento foi integral, voluntário e sem ressalvas, configurando ato incompatível com a vontade de recorrer nos termos do art. 1.000 do CPC — depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 2.500,00 em favor de ENZO MATTEI JUNIOR e MARIA ROSA MATTEI