AREsp 2536034 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação genérica quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrida: autora; Ré: Guilhen & Brollo; Provedor De Aplicação: Google
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Palavra Chave Em Anúncio Patrocinado, Marca Registrada, Concorrência Desleal, Responsabilidade De Provedor De Aplicação, Dano Moral in Re Ipsa, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Palavra Chave Em Anúncio Patrocinado Marca Registrada Concorrência Desleal Responsabilidade De Provedor De Aplicação Dano Moral in Re Ipsa Fundamentação Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrida

Guilhen & Brollo

Ré

Google

Provedor De Aplicação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Se a indicação genérica de dispositivos legais, sem particularização da violação, atende ao requisito de fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e apresentou fundamentação genérica quanto à violação de dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC