AREsp 2527982 - DECISAO

AREsp 2527982 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Pandemia, Prestação Remota De Serviços Educacionais, Contrato De Prestação De Serviços, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Pandemia Prestação Remota De Serviços Educacionais Contrato De Prestação De Serviços Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

Município de São Marcos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)