AREsp 2720406 - DECISAO

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Parties
Agravante: CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE; Recorrido/embargado: Iguatemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Legal Topics
Pandemia COVID 19, Força Maior / Fato Do Príncipe, Teoria Da Imprevisão, Multa Resolutória (rescisão Antecipada), Condicionamento De Descontos À Quitação De Débitos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário (locação) Pandemia COVID 19 Força Maior / Fato Do Príncipe Teoria Da Imprevisão Multa Resolutória (rescisão Antecipada) +4 more

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO DO SUBCONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI ALPHAVILLE

Agravante

Iguatemi

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa resolutória prevista no contrato de locação
  3. 3 licitude do condicionamento dos descontos à quitação de todas as pendências financeiras