HC 636597 - ACORDAO

HC 636597 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de pré-existente grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de matéria fática, e o art.5º-A da Recomendação n.62/2020 afasta benefícios para condenados por crimes hediondos; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pandemia COVID 19, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias No Sistema Prisional, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56, Crimes Hediondos, Ônus Da Prova No Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Pandemia COVID 19 Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas Sanitárias No Sistema Prisional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preexistência de grave risco à saúde do paciente
  2. 2 ausência de tratamento médico inadequado no estabelecimento prisional
  3. 3 necessidade de antecipação da progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de pré-existente grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário, o habeas corpus não admite dilação probatória nem reexame de matéria fática, e o art.5º-A da Recomendação n.62/2020 afasta benefícios para condenados por crimes hediondos; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos