AREsp 2737956 - DECISAO

AREsp 2737956 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise fático-probatória sobre a ocorrência da pandemia, a suspensão das aulas e do transporte escolar, aplicando a teoria da imprevisão e reconhecendo hipótese de caso fortuito/força maior; trata-se de matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre alegadas violações constitucionais.

Parties
Autora/apelante/contratada: Sociedade Empresária Transporte Monte Grappa LTDA; Réu/ente Público/recorrido: MUNICÍPIO DE IVORÁ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Combinado Com Ação Indenizatória Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pandemia (covid 19), Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Público Licitação E Contrato Administrativo Direito Civil Pandemia (covid 19) Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Sem Causa Honorários De Sucumbência Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Sociedade Empresária Transporte Monte Grappa LTDA

Autora/apelante/contratada

MUNICÍPIO DE IVORÁ/RS

Réu/ente Público/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Combinado Com Ação Indenizatória Por Perdas E Danos E Lucros Cessantes / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato administrativo durante a pandemia
  2. 2 Dever de indenizar o contratado pela não aquisição de passagens e lucros cessantes
  3. 3 Caracterização de caso fortuito/força maior em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise fático-probatória sobre a ocorrência da pandemia, a suspensão das aulas e do transporte escolar, aplicando a teoria da imprevisão e reconhecendo hipótese de caso fortuito/força maior; trata-se de matéria que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver falta de prequestionamento sobre alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de sucumbência para 11% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à autora
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado