MS 27038 - ACORDAO

MS 27038 - ACORDAO

A Portaria impugnada estabeleceu exceções e protocolos sanitários compatíveis com medidas adotadas por outros órgãos, tendo a autoridade imposto limites ao retorno presencial (menos de 1/3 dos servidores) e medidas de mitigação; não se demonstrou ilegalidade nem desproporcionalidade apta a justificar a intervenção judicial no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (denegação)
Outcome
Mandado de Segurança denegado
Legal Topics
Pandemia De COVID 19, Retorno Ao Trabalho Presencial, Portaria Administrativa, Intervenção Judicial Em Ato Administrativo, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas De Mitigação Sanitária
Administrativo Saúde Do Trabalhador Direito Constitucional (procedimento) Pandemia De COVID 19 Retorno Ao Trabalho Presencial Portaria Administrativa Intervenção Judicial Em Ato Administrativo Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria MMA 553/2020 (ou 533/2020) que determinou retorno ao trabalho presencial de ocupantes de cargos comissionados
  2. 2 conflito entre tutela da saúde coletiva e necessidade de continuidade dos serviços públicos
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de atos administrativos por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

A Portaria impugnada estabeleceu exceções e protocolos sanitários compatíveis com medidas adotadas por outros órgãos, tendo a autoridade imposto limites ao retorno presencial (menos de 1/3 dos servidores) e medidas de mitigação; não se demonstrou ilegalidade nem desproporcionalidade apta a justificar a intervenção judicial no juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Mandado de Segurança denegado

Orders

  • Ordem denegada