AREsp 2419414 - ACORDAO

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Por não haver oposição de embargos de declaração na instância de origem para suprir alegada omissão, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a invocação do art. 489, §1º, IV, do CPC mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas, incide a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: PAULO ROGERIO SOARES; AGRAVANTE: ROSANIA SABADINI; AGRAVADO: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parâmetro De Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Parâmetro De Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 282/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Art. 489, §1º, Iv, CPC +2 more

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Parties

PAULO ROGERIO SOARES

AGRAVANTE

ROSANIA SABADINI

AGRAVANTE

BANCO BMG S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, com incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver oposição de embargos de declaração na instância de origem para suprir alegada omissão, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a invocação do art. 489, §1º, IV, do CPC mostrou-se deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, não havendo prequestionamento das matérias suscitadas, incide a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial