AREsp 1990356 - DECISAO

AREsp 1990356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido manteve omissões relevantes – sobre a necessidade de prova contratual para legitimação ativa, sobre a caracterização de paródia e sobre elementos para fixação da indenização (alcance do vídeo, ausência de benefício financeiro e coautoria) – matérias que exigem reapreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ exame de questões fático-probatórias.

Parties
Coautora (autora): Paula Toller Amora; Parte Apontada Como Responsável Pelo Uso Não Autorizado Da Obra: Partido dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissões Relativas Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Paródia, Dano Moral, Dano Material, Legitimidade Ativa, Omissão De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Paródia Dano Moral Dano Material Legitimidade Ativa Omissão De Acórdão +1 more

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Parties

Paula Toller Amora

Coautora (autora)

Partido dos Trabalhadores

Parte Apontada Como Responsável Pelo Uso Não Autorizado Da Obra

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissões Relativas Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de contrato com a editora para comprovar ausência de cessão de direitos patrimoniais e legitimidade ativa
  2. 2 Caracterização de paródia nos termos do art. 47 da Lei n. 9.610/1998
  3. 3 Consideração, para fixação da indenização, do efetivo alcance do vídeo, da ausência de benefício financeiro e da coautoria da obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque o acórdão recorrido manteve omissões relevantes – sobre a necessidade de prova contratual para legitimação ativa, sobre a caracterização de paródia e sobre elementos para fixação da indenização (alcance do vídeo, ausência de benefício financeiro e coautoria) – matérias que exigem reapreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ exame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas (legitimidade ativa/contrato com editora; caracterização de paródia; critérios para fixação da indenização)