REsp 2163727 - DECISAO

REsp 2163727 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos e dos pontos omissos, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NEOX COMERCIO INTERNACIONAL & CO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parametrização Automática, Canal Cinza De Conferência Aduaneira, Poder De Polícia Administrativa, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Omissão/contrariedade/contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Aduaneiro Administrativo Processual Civil Parametrização Automática Canal Cinza De Conferência Aduaneira Poder De Polícia Administrativa Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

NEOX COMERCIO INTERNACIONAL & CO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal sem indicação precisa
  2. 2 alegada omissão, contrariedade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para alterar entendimento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos federais e de omissão no acórdão foi genérica e insuficiente, sem a indicação precisa dos dispositivos e dos pontos omissos, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ e o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.