REsp 1700426 - DECISAO

REsp 1700426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação referia-se ao Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), cuja discussão não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal; além disso, ainda que superado esse óbice, o pedido exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: COMERCIAL EXPORTADORA WK LTDA.; Ré: PORTONAVE; Recorrida: RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parametrização Para O Canal Vermelho, Conferência Aduaneira, Verificação Física Da Mercadoria, Escaneamento Como Método De Verificação, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário ADUANEIRO Parametrização Para O Canal Vermelho Conferência Aduaneira Verificação Física Da Mercadoria Escaneamento Como Método De Verificação Discricionariedade Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMERCIAL EXPORTADORA WK LTDA.

Recorrente

PORTONAVE

Ré

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da parametrização para o canal vermelho de conferência aduaneira
  2. 2 possibilidade do escaneamento como método de verificação física
  3. 3 discricionariedade e auto-executoriedade dos atos de fiscalização aduaneira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação referia-se ao Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), cuja discussão não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal; além disso, ainda que superado esse óbice, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor da causa