REsp 1881211 - ACORDAO

REsp 1881211 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, uma vez que este examinou expressamente as razões do recurso especial; a invocação do REsp n. 1.787.676/RJ é irrelevante por ser recurso estranho à lide e por tratar de proteção contra diluição (pressupõe alto renome), tema diverso do objeto dos embargos; ademais, os embargos não podem servir à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargantes: AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO DO CERRADO LTDA E OUTROS; Embargadas: DIAGEO BRASIL LTDA; Embargadas: DIAGEO BRANDS BV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Parasitismo Residual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução De Indenização Por Danos Morais, Omissão Em Acórdão
Direito Empresarial Direito Da Propriedade Industrial Marcas Parasitismo Residual Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Redução De Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA SANTO ANTÔNIO DO CERRADO LTDA E OUTROS

Embargantes

DIAGEO BRASIL LTDA

Embargadas

DIAGEO BRANDS BV

Embargadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão embargado quanto à exigência de alto renome para configuração de parasitismo residual
  2. 2 Se os embargos de declaração têm caráter protelatório ou visam apenas rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp n. 1.787.676/RJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado, uma vez que este examinou expressamente as razões do recurso especial; a invocação do REsp n. 1.787.676/RJ é irrelevante por ser recurso estranho à lide e por tratar de proteção contra diluição (pressupõe alto renome), tema diverso do objeto dos embargos; ademais, os embargos não podem servir à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos infundados será reputada conduta de intuito manifestamente protelatório, para fins de aplicação do art. 80, VII, do CPC.