REsp 1816117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 competência para processamento de ação de cobrança relativa a parcela autônoma de equivalência
2. 2 legitimidade ativa de associações para impetrar mandado de segurança coletivo
3. 3 alcance e limites da coisa julgada decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, que a competência para processar a cobrança das parcelas reconhecidas em mandado de segurança coletivo é da Justiça Federal, que as associações têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa, que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior e que é vedado rediscutir, em ação de cobrança, matéria já reconhecida no writ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado
• publique-se e intime-se