REsp 2133048 - DECISAO

REsp 2133048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o julgamento do RMS 25.841/DF, por sua natureza e segundo seus limites explícitos, conferiu direito apenas aos aposentados e pensionistas na vigência da Lei nº 6.903/81, não sendo possível estender seus efeitos àqueles que...

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Parties
Recorrente: ANGELO BATISTA; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Parcela Autônoma De Equivalência, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Parcela Autônoma De Equivalência Ilegitimidade Ativa Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ANGELO BATISTA

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada do RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa dos substituídos indicados na lista da ação coletiva
  3. 3 prescrição das pretensões dos substituídos que não eram aposentados sob a égide da Lei nº 6.903/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o julgamento do RMS 25.841/DF, por sua natureza e segundo seus limites explícitos, conferiu direito apenas aos aposentados e pensionistas na vigência da Lei nº 6.903/81, não sendo possível estender seus efeitos àqueles que não se aposentaram sob a égide dessa lei; nomes constantes da lista da ação coletiva que não preenchiam tal condição estão alcançados pela prescrição, e acolher a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado