AREsp 1064942 - ACORDAO

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Houve notificação prévia suficiente via e-mail por intermédio da corretora, as comunicações demonstraram que a autora estava ciente da mora e das consequências, e não tendo a autora regularizado o pagamento antes do sinistro, a cobertura não operava no evento, autorizando a negativa de indenização.

Parties
Agravante: BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA; Agravada: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Parcela Do Prêmio, Atraso No Pagamento, Cancelamento Do Seguro, Notificação Prévia, Indenização Securitária, Constituição Em Mora
Seguro Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Parcela Do Prêmio Atraso No Pagamento Cancelamento Do Seguro Notificação Prévia +2 more

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Parties

BANGTOYS DO BRASIL INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Porto Seguro

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail via corretora para constituição em mora
  2. 2 Se o inadimplemento da parcela do prêmio acarreta suspensão/cancelamento automático da cobertura
  3. 3 Se a indenização securitária é devida diante da notificação e da posterior falta de pagamento

Ratio Decidendi

Houve notificação prévia suficiente via e-mail por intermédio da corretora, as comunicações demonstraram que a autora estava ciente da mora e das consequências, e não tendo a autora regularizado o pagamento antes do sinistro, a cobertura não operava no evento, autorizando a negativa de indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que negou a indenização securitária.