REsp 2106163 - DECISAO
O recurso não merece conhecimento porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais citadas, o Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: GEORGE AGUIAR MOITA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Parcela Incontroversa, Preclusão, Rpv/precatório, Correção Monetária, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEORGE AGUIAR MOITA
Recorrente
DISTRITO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 possibilidade de prosseguimento da execução da parcela incontroversa e expedição de RPV/precatório
- 3 preclusão da parcela confessada
Ratio Decidendi
O recurso não merece conhecimento porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais citadas, o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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