REsp 1933929 - DECISAO

REsp 1933929 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a interpretação de que o art.10-A da Lei 10.522/02 não impõe inclusão obrigatória de débitos com exigibilidade suspensa no parcelamento, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Parcelamento, Recuperação Judicial, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Parcelamento Recuperação Judicial Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão de débitos com exigibilidade suspensa ou não exigíveis no parcelamento previsto no art.10-A da Lei 10.522/02
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a interpretação de que o art.10-A da Lei 10.522/02 não impõe inclusão obrigatória de débitos com exigibilidade suspensa no parcelamento, aplicando‑se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o disposto no art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.