EREsp 1404931 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos pois a Lei 11.941/2009 prevê percentuais distintos por rubrica e determina a consolidação da dívida na data do requerimento; assim, a redução de 45% incide sobre a rubrica específica "juros de mora" apurada na consolidação, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas importe automaticamente na exclusão proporcional dos juros incidentes sobre elas, entendimento este compatível com precedente da Segunda Turma e com a interpretação da Primeira Seção em recurso repetitivo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Bettanin Industrial Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Parcelamento, Remissão, Juros De Mora, Multas De Mora E De Ofício, Interpretação Normativa, Precedentes Vinculantes
Tributário Processual Civil Direito Público Parcelamento Remissão Juros De Mora Multas De Mora E De Ofício Interpretação Normativa +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Bettanin Industrial Sociedade Anônima

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 quanto à incidência de juros de mora sobre multas remitidas no pagamento à vista
  2. 2 Momento da consolidação da dívida para aplicação dos percentuais de remissão
  3. 3 Compatibilidade de ato infralegal (Portaria Conjunta PGFN/RFB n.6/2009) com a Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos pois a Lei 11.941/2009 prevê percentuais distintos por rubrica e determina a consolidação da dívida na data do requerimento; assim, a redução de 45% incide sobre a rubrica específica "juros de mora" apurada na consolidação, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas importe automaticamente na exclusão proporcional dos juros incidentes sobre elas, entendimento este compatível com precedente da Segunda Turma e com a interpretação da Primeira Seção em recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Divergência para manter a redução dos juros de mora em 45% sobre a respectiva rubrica original (juros de mora) do crédito tributário, verificada no momento da consolidação da dívida.