AREsp 1546273 - DECISAO

AREsp 1546273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente: a exigência de comprovante de pagamento da primeira parcela para o protocolo do pedido de parcelamento está prevista em norma complementar (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663/1998) e foi ratificada por norma de execução conjunta; a limitação de horário do serviço de parcelamento é ato interno discricionário da repartição pública e não enseja intervenção judicial salvo evidência de ilegalidade ou abuso; a teoria do fato consumado não se aplica a decisões precárias/liminares; e a análise de eventual irregularidade do expediente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a...

Parties
Agravante / Impetrante: UTC ENGENHARIA S.A.; Impetrada: Receita Federal (autoridade impetrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Parcelamento, Teoria Do Fato Consumado, Horário De Expediente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Parcelamento Teoria Do Fato Consumado Horário De Expediente Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UTC ENGENHARIA S.A.

Agravante / Impetrante

Receita Federal (autoridade impetrada)

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovante de pagamento da primeira parcela para protocolo do pedido de parcelamento
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/precárias
  3. 3 possibilidade de intervenção do Judiciário em horários de atendimento de repartições públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente: a exigência de comprovante de pagamento da primeira parcela para o protocolo do pedido de parcelamento está prevista em norma complementar (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 663/1998) e foi ratificada por norma de execução conjunta; a limitação de horário do serviço de parcelamento é ato interno discricionário da repartição pública e não enseja intervenção judicial salvo evidência de ilegalidade ou abuso; a teoria do fato consumado não se aplica a decisões precárias/liminares; e a análise de eventual irregularidade do expediente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a...

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por UTC ENGENHARIA S.A.
  • Publique-se.