EREsp 1780082 - DECISAO

EREsp 1780082 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente da Segunda Turma e entendimento reiterado pela Seção), segundo a qual a remissão prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009 distingue a exclusão de multas (100%) da redução dos juros de mora (45%), aplicando-se esta última sobre a rubrica dos juros na data da consolidação da dívida; assim, não há divergência passível de superação por embargos.

Parties
Embargante: Weg Drives e Controls - Automação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Parcelamento, Remissão, Juros De Mora, Multas Moratórias E De Ofício, Interpretação Da Lei 11.941/2009, Precedentes E Súmula Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL DIREITO Público Parcelamento Remissão Juros De Mora Multas Moratórias E De Ofício Interpretação Da Lei 11.941/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Weg Drives e Controls - Automação Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 acerca de se a redução de 100% das multas implica redução proporcional dos juros de mora
  2. 2 Prevalência de entendimento jurisprudencial da Segunda Turma do STJ versus Primeira Turma
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ impedindo embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (especialmente da Segunda Turma e entendimento reiterado pela Seção), segundo a qual a remissão prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009 distingue a exclusão de multas (100%) da redução dos juros de mora (45%), aplicando-se esta última sobre a rubrica dos juros na data da consolidação da dívida; assim, não há divergência passível de superação por embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.