EREsp 1875077 - DECISAO

EREsp 1875077 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a remissão de 100% das multas prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009 não implica redução proporcional dos juros de mora; a redução de 45% aplica-se sobre a rubrica dos juros de mora existente na data da consolidação da dívida, e a Súmula 168/STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: FRS S/A Agro Avícola Industrial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Parcelamento, Remissão, Juros De Mora, Multas De Mora E De Ofício, Lei 11.941/2009, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento Remissão Juros De Mora Multas De Mora E De Ofício Lei 11.941/2009 Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FRS S/A Agro Avícola Industrial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de 100% das multas de mora e de ofício, prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009, implica redução proporcional dos juros de mora ou se a remissão de 45% aplica-se sobre a rubrica própria de juros na data de consolidação.

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a remissão de 100% das multas prevista no art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009 não implica redução proporcional dos juros de mora; a redução de 45% aplica-se sobre a rubrica dos juros de mora existente na data da consolidação da dívida, e a Súmula 168/STJ impede embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.