REsp 1929721 - ACORDAO

REsp 1929721 - ACORDAO

Pacificada a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.404.931/RS), a Lei nº 11.941/2009 instituiu remissões distintas para as rubricas do crédito tributário, fixando percentuais específicos para cada uma; assim, a redução de 100% das multas de mora e de ofício não importa na extinção proporcional ou total dos juros de mora, que devem sofrer a remissão de 45% sobre a própria rubrica dos juros apurada na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para recalcular os juros sobre rubrica já remitida de multa de forma a tornar inócua a redução específica dos juros

Parties
Recorrente: LOJAS COLOMBO SA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Com Provimento Negado
Legal Topics
Parcelamento, Lei Nº 11.941/2009, Redução De Multas, Juros De Mora, Remissão, Atos Normativos Administrativos (portarias Conjuntas Pgfn/rfb E Nota Pgfn), Precedente Vinculante (eresp 1.404.931/rs), Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento Lei Nº 11.941/2009 Redução De Multas Juros De Mora Remissão Atos Normativos Administrativos (portarias Conjuntas Pgfn/rfb E Nota Pgfn) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS COLOMBO SA COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de 100% das multas de mora e de ofício prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 implica redução equivalente (ou remissão total) dos juros de mora incidentes sobre essas multas
  2. 2 Legalidade das Portarias Conjuntas PGFN/RFB e Nota PGFN que disciplinaram a consolidação do parcelamento antes da aplicação das reduções previstas em lei
  3. 3 Incidência e forma de cálculo da remissão de juros de mora prevista na Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Pacificada a orientação da Primeira Seção (EREsp 1.404.931/RS), a Lei nº 11.941/2009 instituiu remissões distintas para as rubricas do crédito tributário, fixando percentuais específicos para cada uma; assim, a redução de 100% das multas de mora e de ofício não importa na extinção proporcional ou total dos juros de mora, que devem sofrer a remissão de 45% sobre a própria rubrica dos juros apurada na data de consolidação da dívida, não havendo amparo legal para recalcular os juros sobre rubrica já remitida de multa de forma a tornar inócua a redução específica dos juros