REsp 1842921 - DECISAO

REsp 1842921 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: atos infralegais (ex. Portarias) não são hipótese de violação de lei federal para fins de recurso especial; e o art. 6º, §1º, da Lei 13.496/2017 impõe que depósitos vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, só podendo ser utilizado o eventual saldo remanescente para quitação ou parcelamento na forma do PERT, não sendo possível alteração judicial das modalidades de parcelamento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA GRAMENSE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento, Utilização De Depósitos Judiciais, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Conversão Em Renda Da União, Adesão Ao Parcelamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Utilização De Depósitos Judiciais PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Conversão Em Renda Da União Adesão Ao Parcelamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Quanto a Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA GRAMENSE COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada violação de portaria (Portaria PGFN 690/2017)
  2. 2 Possibilidade de utilização de depósitos judiciais para quitação imediata de parcelas do parcelamento instituído pela MP 783/2017 (Lei 13.496/2017)
  3. 3 Intervenção judicial para alterar modalidades/ordem de utilização de depósitos e parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: atos infralegais (ex. Portarias) não são hipótese de violação de lei federal para fins de recurso especial; e o art. 6º, §1º, da Lei 13.496/2017 impõe que depósitos vinculados sejam primeiramente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, só podendo ser utilizado o eventual saldo remanescente para quitação ou parcelamento na forma do PERT, não sendo possível alteração judicial das modalidades de parcelamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.