AREsp 2364258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o parcelamento previsto no art. 916 do CPC/2015 não se aplica à execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830/1980 e pelo CTN (art. 155-A), que exigem lei específica; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GRAN FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento, Aplicabilidade Do Art. 916 Do Cpc/2015, Lei Nº 6.830/1980, Art. 155 a Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Aplicabilidade Do Art. 916 Do Cpc/2015 Lei Nº 6.830/1980 Art. 155 a Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

GRAN FOODS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 916 do CPC/2015 à execução fiscal
  2. 2 Necessidade de lei específica para concessão de parcelamento tributário
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC segundo art. 1º da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o parcelamento previsto no art. 916 do CPC/2015 não se aplica à execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830/1980 e pelo CTN (art. 155-A), que exigem lei específica; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c', atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.