EREsp 1897408 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência apta a ensejar conhecimento: o acórdão paradigma não enfrentou especificamente a questão sobre a desnecessidade de intimação prévia do devedor, e, ademais, a própria jurisprudência mencionada sustenta que a confissão para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, de modo que a pretensão da Fazenda não se compatibiliza com o precedente indicado.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargados: Comercial Líder de Veículos e outros; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Parcelamento, Embargos À Execução, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Princípio Da Não Surpresa, Confissão Da Dívida, Intimação Prévia
Processual Civil Tributário Parcelamento Embargos À Execução Perda Superveniente Do Interesse De Agir Princípio Da Não Surpresa Confissão Da Dívida Intimação Prévia

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Comercial Líder de Veículos e outros

Embargados

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do devedor para extinção dos embargos à execução em razão de perda superveniente do interesse de agir por adesão a parcelamento posterior ao ajuizamento dos embargos
  2. 2 Se a adesão a parcelamento configura confissão da dívida que impede o questionamento judicial da obrigação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência apta a ensejar conhecimento: o acórdão paradigma não enfrentou especificamente a questão sobre a desnecessidade de intimação prévia do devedor, e, ademais, a própria jurisprudência mencionada sustenta que a confissão para fins de parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, de modo que a pretensão da Fazenda não se compatibiliza com o precedente indicado.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.