AREsp 2607167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a tese de que a transação resolutiva (Lei 13.988/2020 e art. 171 do CTN) tem efeito extintivo; determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Agravante: SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
Legal Topics
Parcelamento, Transação Resolutiva, Penhora, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Parcelamento Transação Resolutiva Penhora Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

SOGIL-SOCIEDADE DE ONIBUS GIGANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da transação resolutiva prevista na Lei 13.988/2020 e seus efeitos extintivos nos termos do art. 171 do CTN
  2. 2 controvérsia sobre a data da penhora (anterior ou posterior à adesão/transação) e sua consequência sobre a manutenção da constrição
  3. 3 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa/omissão de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a tese de que a transação resolutiva (Lei 13.988/2020 e art. 171 do CTN) tem efeito extintivo; determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Orders

  • Determinar novo julgamento dos aludidos embargos de declaração
  • Publique-se.