REsp 2030183 - DECISAO

REsp 2030183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há previsão legal que autorize a utilização de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da parcela antecipada prevista na Lei n. 12.996/2014, e porque o recorrente não demonstrou de forma delimitada a suposta violação do art. 33 da Lei n. 13.043/2014 nem comprovou o prequestionamento do art. 99 do CTN, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: AVICOLA FELIPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE.
Legal Topics
Parcelamento, Antecipação (parcela Antecipada), Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Interpretação Restritiva/legalidade Estrita, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil Parcelamento Antecipação (parcela Antecipada) Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Interpretação Restritiva/legalidade Estrita Prequestionamento +1 more

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Parties

AVICOLA FELIPE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da entrada do parcelamento previsto na Lei n. 12.996/2014
  2. 2 Ausência de previsão legal específica autorizando a utilização de créditos fiscais para quitar antecipação do parcelamento
  3. 3 Alegação de violação do art. 33 da Lei n. 13.043/2014 sem adequada delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há previsão legal que autorize a utilização de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da parcela antecipada prevista na Lei n. 12.996/2014, e porque o recorrente não demonstrou de forma delimitada a suposta violação do art. 33 da Lei n. 13.043/2014 nem comprovou o prequestionamento do art. 99 do CTN, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.