REsp 1883075 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou o prequestionamento das questões de direito suscitadas, sendo que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve violação demonstrada do art. 1.022 do CPC; aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ que impede o acesso à instância especial quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Parcelamento, Revisão Do Valor Das Parcelas, Prequestionamento, Anulação De Atos Administrativos
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de revisão do valor das parcelas posteriores à notificação do contribuinte
- 2 possibilidade de revisão/ anulação de ato administrativo que reconheceu prestações por valor menor
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou o prequestionamento das questões de direito suscitadas, sendo que o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e não houve violação demonstrada do art. 1.022 do CPC; aplica-se o enunciado 211 da Súmula do STJ que impede o acesso à instância especial quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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