REsp 1891767 - DECISAO

REsp 1891767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame no STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF) e porque o art. 151, VI, do CTN não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ADVOCACIA CASTRO NEVES, DAL MAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento, Retomada Da Exigibilidade, Revisão Da Consolidação, Ampla Defesa, Art. 97 Do CTN, Art. 151, VI Do CTN, Súmula 284 Do STF, Lei 11.941/2009
Direito Tributário Processual Civil Parcelamento Retomada Da Exigibilidade Revisão Da Consolidação Ampla Defesa Art. 97 Do CTN Art. 151, VI Do CTN +2 more

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Parties

ADVOCACIA CASTRO NEVES, DAL MAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 97 do CTN
  2. 2 alegação de violação do art. 151, VI do CTN
  3. 3 ilegalidade da exclusão do programa de parcelamento da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 97 do CTN é insuscetível de exame no STJ por se tratar de reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, CF) e porque o art. 151, VI, do CTN não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.