AREsp 2191446 - DECISAO

AREsp 2191446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a exclusão da agravante do parcelamento foi adequada diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas, que o pagamento extemporâneo não purga a infração prevista na Lei 11.941/2009, e que o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria que envolvia ato infralegal (Resolução CGSN n. 138/2018), reconheceu-se a inadequação do recurso especial para sua análise.

Parties
Agravante/recorrente: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento, Exclusão Do Parcelamento, Inadimplemento De Parcelas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Atos Infralegais (resolução Cgsn)
Tributário Processual Civil Parcelamento Exclusão Do Parcelamento Inadimplemento De Parcelas Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção no programa de parcelamento em razão do pagamento extemporâneo das prestações
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a exclusão da agravante do parcelamento foi adequada diante do inadimplemento de três parcelas consecutivas, que o pagamento extemporâneo não purga a infração prevista na Lei 11.941/2009, e que o reexame dos fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto à matéria que envolvia ato infralegal (Resolução CGSN n. 138/2018), reconheceu-se a inadequação do recurso especial para sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.